Política de Privacidade
Esta Política explica como a Veredito Auto, marca de GALAN & AMARAL SOFTWARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.296.359/0001-42, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150 ("Veredito Auto" ou "nós"), trata dados pessoais no site, na plataforma e nas interfaces de integração (APIs) da Veredito Auto, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e com a Portaria SENATRAN nº 139/2025.
1. O serviço
A Veredito Auto oferece consultas sobre a situação de veículos para apoiar decisões de compra, venda e recebimento de veículos usados. O serviço tem três modalidades:
- Consulta pré-compra, contratada por quem avalia adquirir um veículo, que retorna características do veículo e indicadores sobre sua situação (por exemplo, existência ou não de registro de roubo ou furto, restrições, alienação fiduciária, débitos e recall), sem exibir dados pessoais do proprietário, como nome, CPF ou endereço;
- Laudo autorizado pelo vendedor, com informações mais detalhadas, disponibilizado somente após o consentimento expresso do proprietário do veículo;
- Consultas para empresas, como revendas de veículos, para verificação de veículos recebidos em negociações, inclusive como parte do pagamento.
As informações veiculares provêm dos sistemas informatizados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), acessados nos limites do Termo de Autorização de Acesso a Dados expedido pela Senatran e dos casos de uso nele aprovados.
2. Quem decide sobre os dados
- Dados de cadastro, uso e pagamento dos nossos usuários: a Veredito Auto é a controladora.
- Dados dos sistemas da Senatran (como o Registro Nacional de Veículos Automotores — Renavam): a Senatran é a controladora desses dados (art. 7º da Portaria SENATRAN nº 139/2025). O acesso é operacionalizado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a gestão do consentimento e da ciência do titular é realizada por Gerenciadora de Consentimento e Ciência (GCC) credenciada pela Senatran. A Veredito Auto utiliza esses dados exclusivamente nas finalidades autorizadas e responde pelo tratamento que realiza.
3. Quais dados tratamos
3.1. Usuários pessoas físicas
- Identificação e contato: nome, CPF, e-mail e telefone;
- Dados de autenticação e de validação de identidade;
- Registros de cada consulta: placa consultada, data e hora, finalidade declarada e resultado entregue;
- Dados de pagamento: processados pelo intermediador de pagamento — não armazenamos o número completo de cartões;
- Registros de acesso à aplicação: endereço IP, data, hora e informações do dispositivo e do navegador.
3.2. Clientes empresariais
- Dados cadastrais da empresa e de seus representantes e usuários autorizados;
- Registros das consultas realizadas pela empresa;
- Quando a consulta envolve o proprietário que oferece o veículo à empresa, os dados necessários para validar a titularidade e para colher o consentimento dele, quando aplicável.
3.3. Dados veiculares
- Na consulta pré-compra: placa informada pelo usuário; características do veículo (marca, modelo, ano, cor, combustível, município de registro); e indicadores sobre a situação do veículo. Esses indicadores não identificam o proprietário.
- No laudo autorizado: informações detalhadas sobre o veículo, disponibilizadas somente após o consentimento do proprietário, registrado pela GCC.
4. Finalidades e bases legais
| Finalidade | Dados | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Criar e manter a conta e prestar o serviço contratado | Cadastro, autenticação, consultas | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Consulta pré-compra, para que o potencial adquirente verifique a situação do veículo antes da compra | Placa, características e indicadores do veículo | Legítimo interesse do adquirente e prevenção a fraudes (art. 7º, IX), com as salvaguardas descritas nesta Política e nos Termos de Uso |
| Laudo autorizado pelo vendedor | Dados detalhados do veículo e dados do proprietário necessários para o consentimento | Consentimento do proprietário (art. 7º, I) |
| Verificação de veículos recebidos por empresas, inclusive validação de titularidade | Placa, dados do veículo, CPF informado pelo ofertante | Procedimentos preliminares a contrato a pedido do titular (art. 7º, V), consentimento (art. 7º, I) e prevenção a fraudes (art. 7º, IX), conforme o caso |
| Prevenção a fraudes e a usos indevidos, limites de uso e auditoria | Registros de consultas e de acesso | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) |
| Guarda de registros de acesso à aplicação | IP, data e hora | Obrigação legal — Marco Civil da Internet, art. 15 (art. 7º, II) |
| Pagamentos, emissão de notas fiscais e obrigações fiscais | Dados de cobrança | Execução de contrato e obrigação legal (art. 7º, V e II) |
| Atendimento e exercício de direitos | Dados de contato e da solicitação | Obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 7º, II e VI) |
Não utilizamos dados obtidos dos sistemas da Senatran para finalidades diversas das autorizadas, para formação de perfis comerciais, para publicidade ou para venda a terceiros.
5. Se você é proprietário de um veículo consultado
- Na consulta pré-compra, quem consulta recebe apenas informações sobre o veículo, sem dados que identifiquem você.
- Cada uso dos dados é registrado pela Senatran e por seus operadores. Você pode acompanhar o histórico de uso dos seus dados nas plataformas disponibilizadas por eles (art. 45 da Portaria SENATRAN nº 139/2025).
- O laudo detalhado só é emitido se você consentir. Você pode revogar o consentimento a qualquer momento, pela mesma plataforma em que o concedeu.
- Para exercer seus direitos perante a Veredito Auto, use o Canal do titular de dados.
6. Com quem compartilhamos
- Senatran, Serpro e a GCC contratada, para a execução das consultas e o registro do consentimento e da ciência do titular;
- Prestadores de serviço essenciais, como hospedagem, e-mail, validação de identidade e intermediação de pagamentos, sob contrato e com obrigações de confidencialidade e segurança;
- Clientes empresariais, que recebem somente o resultado das consultas que eles próprios realizam;
- Autoridades, como a Senatran no exercício da supervisão, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Poder Judiciário, quando exigido por lei ou por ordem válida.
Não vendemos dados pessoais e não cedemos a terceiros o acesso aos dados dos sistemas da Senatran.
7. Onde os dados ficam
Os dados obtidos dos sistemas da Senatran são armazenados e processados no Brasil e não são objeto de transferência internacional. Alguns prestadores de serviços gerais, como e-mail, podem tratar dados cadastrais em servidores fora do país. Nesses casos, adotamos as salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD.
8. Por quanto tempo guardamos
- Resultado detalhado de uma consulta: disponível na conta do usuário por até 30 dias. Depois disso é excluído, e mantemos apenas um registro mínimo da consulta (placa, data e hora, usuário e finalidade declarada).
- Registro mínimo de consultas: até 5 anos, para auditoria, supervisão pela Senatran, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos.
- Registros de acesso à aplicação: pelo prazo mínimo de 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15), ou mais, quando necessário para auditoria e segurança.
- Dados de cadastro: enquanto a conta estiver ativa e, depois, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos.
- Dados fiscais: pelo prazo exigido pela legislação tributária.
9. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, entre elas:
- criptografia em trânsito e em repouso;
- controle de acesso por perfil, com autenticação multifator;
- registro e monitoramento de acessos e de consultas;
- limites de uso e detecção de padrões anômalos;
- gestão de vulnerabilidades, cópias de segurança e plano de resposta a incidentes.
Incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares serão comunicados à ANPD, à Senatran e aos titulares afetados, nos termos da legislação.
10. Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar:
- confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- portabilidade, nos termos da regulamentação da ANPD;
- eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda previstas em lei;
- informação sobre com quem compartilhamos os dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento.
Você também pode se opor a tratamento realizado com base em outras hipóteses legais, em caso de descumprimento da LGPD, e peticionar à ANPD. Para exercer seus direitos, use o Canal do titular de dados. Poderemos solicitar informações para confirmar sua identidade antes de atender ao pedido.
11. Cookies
Utilizamos apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento do site e da plataforma, como os de sessão e segurança. Se passarmos a usar cookies de medição ou de marketing, pediremos seu consentimento antes.
12. Crianças e adolescentes
O serviço é destinado a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes.
13. Encarregado e contato
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Gustavo Beppler do Amaral
E-mail: contato@vereditoauto.com.br
Canal do titular: vereditoauto.com.br/titular
14. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas orientações da Senatran e da ANPD. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas aos usuários cadastrados.